Cobrança pelo Uso da Água no Estado de Goiás
- 3W BUREAU LUCIANA

- 4 de jul. de 2023
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No dia 30/06/2023, foi publicado o Decreto n. 10.280/2023, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, regulamentando a cobrança pelo uso de água no estado de Goiás.
Com o decreto, passarão a ser cobrados os valores pela captação superficial e subterrânea, o lançamento e rebaixamento do lençol freático de bacias formadas por rios goianos.
Para o cálculo da cobrança, poderão ser utilizados o volume de água outorgado ou medido, e os valores praticados foram definidos de acordo com o tipo de uso de água.

Tabela de Valores que passarão a ser cobrados em 2024.
É importante que os produtores rurais estejam atentos à cobran
ça que iniciará em 2024, regularizando suas propriedades para evitar cobranças indevidas.
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